Decreto Legislativo nº 32, de 21 de novembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
32
Ano
2012
Data
21/11/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/11/2012
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte D9
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Referenda autorização ao Município de Ivaiporã, juntamente com o Ministério das Comunicações, executar a retransmissão da programação básica da Televisão e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica