Decreto Legislativo nº 20, de 20 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
20
Ano
2012
Data
20/06/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/06/2012
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte 10
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Referenda a concessão de isenção de taxa de alvará de funcionamento provisório para Pedreiro Autônomo e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica