Decreto Legislativo nº 29, de 18 de novembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
29
Ano
2011
Data
18/11/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/11/2011
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte 9
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Referenda autorização ao Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, a firmar Termo de Ajustamento de Conduta, TAC, com empresa " Industria de Derivados de Carne Sanches LTDA", e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica