Lei Ordinária nº 4.166, de 05 de novembro de 2025
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.993, de 22 de maio de 2017
Art. 1º.
Ficam revogados os §§ 2º, 3º e 4º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.993, de 22 de maio de 2017, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º.
Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que autoriza o Executivo Municipal a conceder uma cesta básica aos servidores da prefeitura do município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências, consolidando-se à Lei Municipal n° 2.993, de 22 de maio de 2017, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.