Lei Ordinária nº 105, de 08 de setembro de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
105
Ano
1975
Data
08/09/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o item XI, do Art. 177, da Lei Municipal n° 114/70, modificado pelo Art. 2° da Lei n° 241/75, de 15/05/75.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica