Lei Ordinária nº 3.886, de 14 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3886
Ano
2023
Data
14/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/07/2023
Veículo de Publicação
Tribuna no Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Ivaiporã – REFIS IVAIPORÃ 2023, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- REFIS
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Anexos Norma Jurídica