Lei Ordinária nº 2.188, de 10 de julho de 2012

Dispõe sobre a locação e posterior concessão do uso de imóvel, em caráter excepcional, mediante locação de prédio e/ou barracão, conforme dispõe o art. 41, da Lei Municipal nº 1.940, de 19/04/2011 e dá outras providências.