Lei Ordinária nº 432, de 26 de novembro de 1980

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

432

Ano

1980

Data

26/11/1980

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Autoriza o Executivo Municipal a conceder a todos os funcionários subordinados ao Regime Estatuário, um Abono Especial de Natal, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Autoriza o Executivo Municipal

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Anexos Norma Jurídica