Lei Ordinária nº 468, de 10 de março de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
468
Ano
1983
Data
10/03/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede anistia fiscal nas correções monetárias a todos os contribuintes em débito para com a Fazenda Pública Municipal, na forma que estabelece, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica