Lei Ordinária nº 471, de 10 de maio de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
471
Ano
1983
Data
10/05/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã, através do - SASPI, a fazer a concessão dos servidores de pavimentação asfáltica e obras complementares, por meio de contrato diretos entre os proprietários de imóveis e firma empreiteira.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza o Executivo Municipal
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Anexos Norma Jurídica