Lei Ordinária nº 479, de 24 de setembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
479
Ano
1983
Data
24/09/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação artigos 1° e 2° da Lei n° 472/83, de 18/05/83.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica