Lei Ordinária nº 492, de 13 de dezembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
492
Ano
1983
Data
13/12/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a firma Organização Comercial e Imobiliária Trivelatto Ltda., a outorgar diretamente ao cidadão Vitor Pereira da Silva, escritura pública de doação com anuência do Município, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica