Lei Ordinária nº 497, de 11 de abril de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
497
Ano
1984
Data
11/04/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção do ''ISS'' às Empresas e Permissonários de serviço de utilidade pública, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica