Lei Ordinária nº 545, de 21 de novembro de 1984

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

545

Ano

1984

Data

21/11/1984

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dá nova redação ao item -I- do art. 2° da Lei n° 500/84, e dá outras providências.

Indexação

Observação

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