Lei Ordinária nº 3.965, de 23 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3965
Ano
2024
Data
23/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/01/2024
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede reajuste a título de revisão geral anual aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Fixação/Recomposição de Subsídio
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica