Lei Ordinária nº 553, de 05 de dezembro de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
553
Ano
1984
Data
05/12/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a doar à AFIVA, imóvel urbano de propriedade do Município, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação
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Anexos Norma Jurídica