Lei Ordinária nº 3.905, de 29 de agosto de 2023

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3905

Ano

2023

Data

29/08/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

31/08/2023

Veículo de Publicação

Tribuna do Norte

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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Indexação

Observação

Assuntos

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