Lei Ordinária nº 637, de 14 de abril de 1988

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

637

Ano

1988

Data

14/04/1988

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Insenta do pagamento de passagens em ônibus circulares urbanos e de linhas estritamente municipais, as pessoas com mais de 60 anos de idade, os paraplégicos e outros.

Indexação

Observação

Assuntos


    Normas Relacionadas


     

    Anexos Norma Jurídica