Lei Ordinária nº 742, de 18 de dezembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
742
Ano
1990
Data
18/12/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a expropriar Judicial ou Amigavelmente, e doar, a Empresa que se instalar com Industria no Município, imóvel encravado na Gleba Pindaúva, Secção -C- 2ª parte, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza o Executivo Municipal
- Desapropriação Amigável ou Judicial
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Anexos Norma Jurídica