Lei Ordinária nº 753, de 07 de maio de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
753
Ano
1991
Data
07/05/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento e/ou reparcelamento de divida para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza o Executivo Municipal
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Anexos Norma Jurídica