Lei Ordinária nº 761, de 19 de setembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
761
Ano
1991
Data
19/09/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a doar ao Estado do Paraná, através do Poder Judiciário, o lote de terras urbanas n° 12-a- da quadra n° 92, do Loteamento Cidade Ivaiporã, para a finalidade de ampliação do Forum da Comarca de Ivaiporã, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza o Executivo Municipal
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Anexos Norma Jurídica