Lei Ordinária nº 765, de 16 de dezembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
765
Ano
1991
Data
16/12/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar Convénio, assumir obrigações e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza o Executivo Municipal
- Doação
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.297, de 13 de outubro de 2005
Anexos Norma Jurídica