Lei Ordinária nº 776, de 25 de março de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
776
Ano
1992
Data
25/03/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Promove alterações na Legislação Tibutária do Município, notadamente no Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas que o acompanham, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica