Lei Ordinária nº 785, de 03 de julho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
785
Ano
1992
Data
03/07/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza o Executivo Municipal
- Convênios
- Doação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica