Lei Ordinária nº 786, de 03 de julho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
786
Ano
1992
Data
03/07/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a regularizar o domínio do imóvel urbano denominado como lote n° 03 da quadra n° 83, do Loteamento Cidade Ivaiporã e a doa-lo a - EMATER - para os fins desta edificar o Escritório de seu funcionamento, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza o Executivo Municipal
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Anexos Norma Jurídica