Lei Ordinária nº 789, de 03 de julho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
789
Ano
1992
Data
03/07/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a adotar o regime de contratação de pessoal, por prazo determinado e para execução de obras determinadas e/ou para atividades temporárias e de interesse público, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza o Executivo Municipal
- Contratação por Tempo Determinado
- Obras e Viação
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Anexos Norma Jurídica