Lei Ordinária nº 858, de 17 de março de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
858
Ano
1994
Data
17/03/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga o prazo para pagamento da Contribuição de Melhorias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica