Lei Ordinária nº 861, de 05 de abril de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
861
Ano
1994
Data
05/04/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a divida mobiliária e os saldos devedoresde operações de crédito interno de responsabilidade de administração direta e indireta do Município, junto a órgãos e entidades controlados direta ou indiretamente pela União, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza o Executivo Municipal
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Anexos Norma Jurídica