Lei Ordinária nº 865, de 29 de maio de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
865
Ano
1994
Data
29/05/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede anistia e isenta de IPTU e taxas, terrenos baldios dos loteamentos denominados Patrimônio Alecrim, Santa Bárbara e Bem-te-vi, neste município, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica