Lei Ordinária nº 894, de 14 de março de 1995

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

894

Ano

1995

Data

14/03/1995

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Autoriza o Executivo Municipal a Efetuar o Parcelamento de Débitos do Legislativo e do SASP junto ao INSS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Autoriza o Executivo Municipal

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Anexos Norma Jurídica