Lei Ordinária nº 901, de 22 de maio de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
901
Ano
1995
Data
22/05/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a multa pelo atraso no pagamento da taxa de Licença para Localização e Funcionamento.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica