Lei Ordinária nº 905, de 22 de agosto de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
905
Ano
1995
Data
22/08/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A PERMUTA DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Permuta/doação/cessão de uso
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Anexos Norma Jurídica