Lei Ordinária nº 931, de 13 de dezembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
931
Ano
1995
Data
13/12/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o regime de adiantamento, para o pagamento de despesas de pequena monta e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 978, de 01 de abril de 1997
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.278, de 04 de julho de 2005
Anexos Norma Jurídica