Lei Ordinária nº 942, de 06 de maio de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
942
Ano
1996
Data
06/05/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a cessão de imóvel ao INSS, como doação em pagamento.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica