Lei Ordinária nº 961, de 10 de dezembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
961
Ano
1996
Data
10/12/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a isenção de multas e juros de mora e a concessão de descontos sobre tributos municipais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica