Lei Ordinária nº 975, de 12 de março de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
975
Ano
1997
Data
12/03/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a Contratação de Pessoal Temporário, em Carater Excepcional, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Contratação por Tempo Determinado
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica