Lei Ordinária nº 979, de 01 de abril de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
979
Ano
1997
Data
01/04/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece teto mínimo para lançamento do IPTU e fixa desconto para pagamento do tributo.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica