Lei Ordinária nº 980, de 01 de abril de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
980
Ano
1997
Data
01/04/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a anistia de multas e juros de mora e a concessão de descontos sobre tributos municipais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica