Lei Ordinária nº 1.052, de 05 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1052
Ano
1999
Data
05/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
''Altera parcialmente a Lei n° 1.000/97, de 21/10/97.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.000, de 21 de outubro de 1997
Anexos Norma Jurídica