Lei Ordinária nº 1.112, de 10 de novembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1112
Ano
2000
Data
10/11/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a concessão de direito real de uso do imóvel que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza o Executivo Municipal
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica