Lei Ordinária nº 1.197, de 09 de abril de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1197
Ano
2003
Data
09/04/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Da nova redação ao Art. 1° da Lei Municipal n° 1.192/2002.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica