Lei Ordinária nº 1.205, de 02 de setembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1205
Ano
2003
Data
02/09/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a outorga de Escritura de doação de imóvel e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica