Lei Ordinária nº 1.207, de 09 de outubro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1207
Ano
2003
Data
09/10/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Desafeta do domínio púbblico os imóveis que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Desafeta
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Anexos Norma Jurídica