Lei Ordinária nº 1.220, de 23 de janeiro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1220
Ano
2004
Data
23/01/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a repassar os excessos não pagos, no exercício de 2003, relativos a 60% do fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF -.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza o Executivo Municipal
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Anexos Norma Jurídica