Lei Ordinária nº 1.249, de 20 de dezembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1249
Ano
2004
Data
20/12/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a promover rateio de valores não aplicados do - FUNDEF -.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza o Executivo Municipal
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Anexos Norma Jurídica