Lei Ordinária nº 1.266, de 05 de maio de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1266
Ano
2005
Data
05/05/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção dos tributos que especifica a trabalhadores autônomos do Programa Casa Familiar - construção de até 33 unidades habitacionais na sede do Distrito de Jacutinga, neste município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica