Lei Ordinária nº 1.324, de 21 de março de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1324
Ano
2006
Data
21/03/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar convênios, assumir obrigações e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza o Executivo Municipal
- Convênios
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica