Lei Ordinária nº 1.346, de 20 de junho de 2006

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1346

Ano

2006

Data

20/06/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Desafeta do domínio Público o Imóvel que especifica.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Desafeta

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Anexos Norma Jurídica