Lei Ordinária nº 1.360, de 04 de julho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1360
Ano
2006
Data
04/07/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 18/2006
Ementa: Autoriza a permuta dos imóveis que especifica.
Ementa: Autoriza a permuta dos imóveis que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Permuta/doação/cessão de uso
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Anexos Norma Jurídica