Lei Ordinária nº 1.360, de 04 de julho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1360
Ano
2006
Data
04/07/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 18/2006
Ementa: Autoriza a permuta dos imóveis que especifica.
Ementa: Autoriza a permuta dos imóveis que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Permuta/doação/cessão de uso
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.390, de 19 de dezembro de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.196, de 12 de fevereiro de 2026
Anexos Norma Jurídica