Lei Ordinária nº 4.141, de 02 de setembro de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

4141

Ano

2025

Data

02/09/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

03/09/2025

Veículo de Publicação

Tribuna do Norte'

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre a desafetação de bens públicos de uso especial localizados no Residencial Porto Belo, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Desafeta

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Anexos Norma Jurídica